Contra ou A Favor?

Sempre que nos deparamos com alguma notícia, dando conta da soltura – após, no máximo, 3 (três) anos – de indivíduo que, com menos de 18 (dezoito) anos, praticou crime chocante lemos e ouvimos, por toda parte, comentários irados, pedindo a imediata revogação da Lei No. 8.069/90: o “Estatuto da Criança e do Adolescente” (ECA).

Alega-se que a Lei “só serve para proteger pequenos marginais“.

A discussão volta à tona, com a divulgação de que o menor envolvido no crime brutal que vitimou nosso pequeno João Hélio, em 2007, estaria “voltando às ruas” (após os famigerados 3 anos); com a possibilidade de “receber auxílio, sem qualquer contra-partida (estudar, trabalhar)” e, até mesmo, de “ser transferido para o Exterior“. Mudança de identidade não está descartada. Afinal, teria recebido ameaças de morte, durante o período de internação. O que não é de surpreender, diga-se.

Então esse moleque assassina barbaramente uma criança; permanece apenas três anos “preso“… E, ao sair, além de receber pensão (!?) ainda “corre o risco” de ir para o Exterior???

A partir de tais constatações, muitos – e cada vez mais – defendem que “a família da vítima mande matar o responsável… Já que o Estado não pune, punimos nós“. As mesmas vozes, já de há muito, pedem que as forças policiais não prendam, mas “eliminem os bandidos“, quando de confrontos (“se forem presos, o Judiciário solta“).

Durante a discussão, ainda é mencionado o “Auxílio-Reclusão“. Um benefício previdenciário, destinado a famílias de baixa renda, cujo mantenedor cumpre pena privativa de liberdade (está preso).

O instituto não tem relação com o ECA. Mas, assim como a política de cotas nas Universidades e as “bolsas” (Família, Escola etc) concedidas pelo Executivo, é apontado como mais um instrumento eleitoreiro, a serviço da injustiça e da impunidade.

Não há dúvidas. Como diria Caetano Veloso: “alguma coisa está fora de ordem“. Mas, o quê?

Em meio àqueles que defendem e atacam incondicionalmente cada um desses instrumentos (cotas, bolsas, ECA, auxílios etc), nos vemos forçados a escolher apenas entre uma dessas duas posições – “Bem x Mal“.

A vida, como se sabe – ou se deveria saber – no entanto, não é tão simplista. Entre o preto e o branco, há uma infinidade de matizes. E é difícil apontar algo que seja totalmente “bom” ou “mal”.

Na série: “Contra ou a Favor”, procuraremos trazer textos que apresentem cada um desses polêmicos instrumentos. As posições favoráveis e desfavoráveis, com seus principais argumentos. E a nossa própria opinião a respeito.

A intenção não será a de convencer a “apoiar” ou a “opor-se” a qualquer deles. Será, antes, a de proporcionar informação (básica), para que cada um forme sua própria convicção.

São temas que dizem respeito a cada um de nós. É importante, por isso, que, a partir dessas, básicas, busquemos outras leituras (iremos indicar alguma coisa), que aprofundem nosso conhecimento. E que levemos essas discussões adiante: aos nossos amigos; à nossa família; aos nossos jovens…

Comentários, críticas, OPINIÕES e sugestões serão, como sempre, muuuuuito bem-vindos.

Dado o oportuno da situação, começaremos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (até porque, eles têm preferência, não é?)…

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Obs:

Fontes:

acesso343.blogspot.com (imagem);

bitolhumana.blogspot.com (imagem);

saomartinho.org.com (imagem);

sinpro-es.org.br (imagem);

josue-moura.blog.uol.com.br (imagem);

adur-rj.org.br (imagem);

http://oglobo.globo.com/rio/mat/2010/02/18/um-dos-assassinos-de-joao-helio-solto-participa-de-programa-de-protecao-menores-915889219.asp;

http://www.observatoriodaimprensa.com.br/blogs.asp?id_blog=3&id={83F640B2-BFE7-4AA3-A0A9-9CA4CB8C6770};

http://www.observatoriodaimprensa.com.br/artigos.asp?cod=577JDB003;

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm;

http://jusvi.com/artigos/41334;

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